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15.03.2021POR António Calheiros

Tribunal Constitucional adia lei da eutanásia

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.

O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade no dia 18 de fevereiro. O requerimento do Presidente da República ao TC argumentava que o diploma recorria a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida. No requerimento, Marcelo especificou – como é obrigatório – as normas da lei cuja constitucionalidade queria ver verificadas. E esclareceu que “não é objeto deste requerimento ao Tribunal Constitucional, em todo o caso, a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a Constituição”. No entanto, apesar desta ressalva, o acórdão do tribunal constitucional foi além do pedido da presidência da república, clarificando que a eutanásia em si não é inconstitucional e pode ser objeto de regulamentação. André Dias Pereira, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), esclarece:

O que levou a esta deliberação foi a indefinição de diversos conceitos do diploma, algo que André Dias Pereira considera uma questão de pormenor.

O diploma regressa agora ao Parlamento e os partidos que o aprovaram terão uma de duas decisões para tomar: ou deixam cair a lei ou a alteram de forma a torná-la constitucional. O Partido Socialista já afirmou que vai modificar a lei. Para o professor de direito, a solução é simples.

Dada a maioria parlamentar que aprovou o diploma agora chumbado (foi aprovado no em 29 de janeiro, com 136 votos a favor, 78 contra e 4 abstenções), será de esperar que, logo que os prazos o permitam, uma versão melhorada do diploma seja aprovada e enviada para promulgação do presidente da república.

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16 março, 10h45: título alterado de “Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia” para “Tribunal Constitucional adia lei da eutanásia”

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