27/01/20

DG/AAC tem até junho para regularizar protocolo com a AAC/OAF

O segundo semestre de 2019 foi marcado no plano interno da Académica pelas discussões do futuro modelo societário do Organismo Autónomo de Futebol da Associação Académica de Coimbra (AAC/OAF). O protocolo entre a AAC/OAF e a casa-mãe, deveria ter sido renovado até ao final do ano de 2018. Desde então a Direção Geral da AAC estava obrigada a discutir os moldes do novo protocolo com a OAF, algo que não aconteceu até ao momento.

O Conselho Fiscal da AAC, através da circular 1/2020 veio requer à Direcção Geral da AAC, que o protocolo seja revisto até ao dia 30 de Junho de 2020. Se tal não acontecer a DG incorre num ilícito disciplinar grave e a Comissão Disciplinar (CD) fica legitimada para agir.

O presidente da Direcção Geral,Daniel Azenha, assumiu aos microfones RUC o atraso na revisão do protocolo com o OAF. O antigo vice-presidente das duas direções gerais de Alexandre Amado afirmou que a comissão formada para o efeito em 2017 não teve quaisquer resultados.

Os estatutos da AAC, que foram alvo de uma profunda revisão em 2017 colocam a responsabilidade de revisão do protocolo na AAC e não no OAF. Daniel Azenha defendeu que esta revisão deverá ser feita em conjunto pelas duas partes. Para o presidente da DG/AAC o anterior protocolo está actual e não precisa de alterações de fundo.

O Conselho Fiscal deu o prazo de 30 de Junho próximo para o protocolo estar revisto.   Daniel Azenha considerou que o prazo dado vai ser cumprido. O presidente da DG separou contudo, a revisão do protocolo com o OAF da Revisão Extraordinária dos Estatutos da Associação Académica de Coimbra (AREE/AAC) que tomou posse em abril de 2019.

António Arnaut membro da Assembleia de Revisão de Estatutos, explicou aos microfones RUC o que pode acontecer nos próximos meses. O jurista e advogado destaca que as últimas três direções gerais (Mandato de Alexandre Amado II – Daniel Azenha I e II) podem ser alvo de sanções apesar da existência de níveis de “gravidade” diferentes face aos prazos em questão.

Levantam-se contudo algumas dúvidas em relação aos próprios estatutos da AAC. Daniel Azenha afirmou durante a campanha para as eleições da direção da AAC/OAF entre Pedro Roxo e Joaquim Reis que o nome e o símbolo da Académica não estão à venda”. Meses depois durante “corrida eleitoral” para a Direção Geral da AAC Daniel Azenha voltou a frisar a sua posição. No debate organizado pela RUC e pelo jornal “A cabra” em novembro passado o presidente da DG/AAC admitiu a possibilidade de se verificar uma cisão semelhante à verificada no Belenenses.

O artigo 199º dos Estatutos da AAC é claro: “São Organismos Autónomos da Associação Académica de Coimbra as pessoas coletivas sem intuito lucrativo (…)”. Levanta-se desde logo um problema: Desde 2013 com a entrada do novo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas (RJSD) passou a ser obrigatório o recurso à figura da sociedade desportiva (SD) para a participação numa competição profissional. O RJSD prevê dois modelos possíveis para as Sociedades Desportivas: A Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas (SDUQ), em que o sócio único será sempre obrigatoriamente o clube fundador (art. 11.º e 14.º do NRJSD) e Sociedade Anónima Desportiva (SAD). Desta maneira não são possíveis esquemas societários não previstos na lei. A AAC/OAF forçada a escolher um dos dois modelos em questão, optou em referendo pela escolha de uma SDUQ.

A SDUQ enquanto sociedade comercial é uma pessoa coletiva de utilidade privada e cujo fim económico é o lucro. Em suma e recorrendo a uma interpretação meramente formal da norma em análise poderíamos concluir que as obrigações que derivam diretamente da lei mais concretamente do Regime Jurídico das Sociedades Desportivas, parecem chocar com o artigo 199º dos Estatutos da AAC. António Arnaut, admite a contradição formal. Contudo, o advogado e jurista considera que não se deve efetuar uma interpretação literal do artigo em questão. Para António Arnaut é necessário efetuar outra interpretação mais correta de acordo com o que está previsto na lei. De acordo com António Arnaut deve ser levado a cabo uma “desconsideração da figura da SDUQ” Arnaut frisa que a existência da SDUQ é uma mera formalidade jurídica para a prossecução de um fim: A prática desportiva profissional.

António Arnaut destacou as diferenças do ponto de vista jurídico entre uma SAD e uma SDUQ. Para o antigo membro da comissão de revisão de estatutos da AAC, a existência de uma SDUQ não choca com as regras da própria casa mãe. António Arnaut argumenta que o facto da SDUQ ter como sócio único, a própria Associação Académica de Coimbra / OAF resolve qualquer dúvida. O jurista formado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra destaca que o panorama pode alterar face à possível mudança de esquema societário no clube de uma SDUQ para uma SAD.

Recordar que a DG incorre num ilícito disciplinar grave, tendo a Comissão Disciplinar (CD) poderes para agir caso a situação não seja regularizada até à data fixada pelo CF/AAC: 30 de junho de 2020.

O “Arsenal Sancionatório” da Comissão Disciplinar encontra-se previsto no artigo 70º dos Estatutos da AAC.

Tomás Cunha e Rui Rodrigues

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2020-04-06T01:32:26+00:00
Mon, 06 Apr 2020 01:32:26 +0000