31/01/19

Assembleia Municipal de Coimbra chumbou aceitação de competências

A Assembleia Municipal de Coimbra (AMC) rejeitou, ontem, por maioria, a aceitação das competências previstas nos onze decretos-leis promulgados e em agenda. Segundo o presidente da Câmara Municipal de Coimbra (CMC), Manuel Machado, as competências a serem delegadas não acarretariam custos para a CMC. No entanto a oposição na AMC assim não entendeu e chumbou a aceitação.

Na votação, o representante do Partido Popular Monárquico, Cabral de Oliveira, juntou-se no voto de sim à aceitação, com os 23 representantes do Partido Socialista. O resultado não foi suficiente para fazer passar nenhuma das onze propostas em agenda.

A oposição constituída pelo CDS-PP (3), PSD (9), MPT(1), Coligação Democrática Unitária (6), movimento Somos Coimbra (6) e movimento Cidadãos por Coimbra (2), votou em maioria contra a aceitação.

O presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Machado, em declarações aos órgãos de comunicação social, no final da AMC, mostrou profundo desagrado pelas deliberações tomadas. Afirmando respeitar as decisões da AMC considerou o resultado final de não-aceitação “uma irresponsabilidade”


Posição das bancadas municipais

Ao iniciar o debate a representante do CDS-PP, Lúcia Santos, começou por afirmar a concordância do partido com o princípio da descentralização de competências para as autarquias locais e comunidades intermunicipais. Colocou no entanto alguns obstáculos à aceitação da proposta do governo. “A lei impunha estudos que o governo não fez”, disse. As propostas não foram discutidas na Assembleia da República, apenas foram negociadas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, acrescentou.

Durante a sessão da AMC coube a José Rodeiro, do Partido Social Democrata (PSD) apresentar as razões da não-aceitação por parte do seu partido. O deputado municipal defendeu a não-aceitação “para já” das competências e centrou-se na falta de recolha de opiniões por parte do presidente da CMC nestas matérias, para justificar o não da bancada social-democrata.

Carlos Silva do movimento Somos Coimbra focou-se na questão do financiamento para o assumir das competências delegadas e deixou várias perguntas ao executivo que acusou de usar de “secretismo” na condução do processo. O deputado municipal questionou as razões que levam o Estado a não colocar em Coimbra, uma secretaria de Estado da Saúde ou da Educação. Com debate e discussão o resultado da votação poderia ser outro, revelou.

Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) coube a palavra a Manuel Pires da Rocha. O porta-voz da CDU assinalou também a falta de conhecimento sobre a orçamentação dos valores a transferir do Orçamento do Estado para que as autarquias e comunidades intermunicipais possam assumir em pleno as competências até aqui exercidas pelo governo central. Sem serem conhecidos os recursos a transferir, “o que está em causa é a passagem de um cheque em branco ao governo da República”, asseverou.

Graça Simões do movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) acusou o atual governo de “começar a casa pelo telhado” e lembrou que a regionalização do país está na Constituição e é promessa do primeiro-ministro. No entender da deputada municipal esta descentralização não serve as populações ao colocar nas áreas Metropolitanas e nas Comunidades Intermunicipais, dois órgãos não eleitos, decisões que não passam pelo crivo dos eleitores. “Precisamos de trabalhar o telhado das Autonomias Regionais, a boa gestão [da descentralização] não se faz a partir de Lisboa e também não se faz a partir dos Municípios”, reiterou.

Hernâni Caniço defendeu a posição do Partido Socialista. Rebateu a tese de que a descentralização vá provocar um acréscimo de despesas, assegurou que em alguns dos casos transfere receita para as autarquias. Reconhecendo que a “perfeição não vai ser atingida de imediato”, considerou “essencial não deixar para as calendas nem desaproveitar a oportunidade inadiável” de Coimbra “se colocar na frente das responsabilidades mas também das suas regalias”.

Uma das notas dissonantes na votação prendeu-se com a descentralização de competências para as uniões e juntas de freguesia de estruturas de atendimento ao cidadão. O presidente da União de Freguesias de Souselas e Botão, Rui Soares, independente no movimento Somos Coimbra, votou sim à aceitação. Segundo o próprio para manter a coerência com o que tem defendido em sessões da AMC anteriores.

Saúde, Educação e Cultura não estiveram em análise

A Assembleia Municipal de Coimbra tinha até hoje, 31 de janeiro, em alguns casos, 2 de fevereiro em outros, para informar a Direção-Geral das Autarquias Locais sobre a aceitação dos diplomas setoriais publicados até à data da sessão. Nos diplomas sujeitos a votação ainda não constava a descentralização de competências nas áreas da saúde, da educação e da cultura.

Em análise na AMC estiveram as competências que estão atribuídas às Comunidades Intermunicipais de que os fundos europeus, o apoio aos Bombeiros, a promoção turística e o domínio da Justiça, são exemplos. A não-aceitação por parte da AMC compromete a atribuição destas competências à Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra.

Quanto aos diplomas que transferem competências para os Municípios abrangem áreas setoriais como as vias de comunicação, os jogos de sorte e azar, a habitação social e imobiliário público.

Em sessão do executivo de 14 de janeiro a maioria socialista contou com a concordância da vereadora do PSD, Paula Pego, que ao votar em linha com o PS na maioria dos diplomas, permitiu a aprovação prévia por maioria. O vereador Francisco Queirós da CDU votou sempre contra a aceitação dos onze diplomas. O movimento Somos Coimbra absteve-se umas vezes e votou contra em outros. Os vereadores do PSD, Madalena Abreu e Paulo Leitão votaram contra a maioria dos diplomas.

Isabel Simões

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