16/01/19

Executivo de Coimbra dá parecer prévio positivo a onze diplomas da descentralização

[notícia atualizada]
O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) deu parecer prévio positivo à aceitação das competências definidas nos onze Decretos-Lei setoriais sobre descentralização, já publicados.

A posição da maioria socialista contou com a concordância da vereadora do PSD, Paula Pego, que ao votar em linha com o PS na maioria dos diplomas, permitiu a aprovação dos diplomas por maioria. O vereador Francisco Queirós da CDU votou sempre contra a aceitação dos onze diplomas. O movimento Somos Coimbra absteve-se umas vezes e votou contra em outros. Os vereadores do PSD, Madalena Abreu e Paulo Leitão votaram contra a maioria dos diplomas.

No final da reunião o presidente da CMC, também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, falou à RUC. Com a descentralização o Estado vai ficar mais próximo das populações, disse.

Existe ainda um conjunto de diplomas por publicar pelo presidente da República, cerca de doze, entre eles o da Saúde e da Educação. Casos como o estado de degradação da Escola Secundária, José Falcão podem ser resolvidos após a descentralização das competências respetivas.

A divisão de opiniões no executivo foi uma constatação, na reunião da última segunda-feira, dia 14. Não fosse o sentido de voto de Paula Pego os diplomas já publicados não tinham recebido aprovação prévia. O debate aceso foi considerado “natural ” pelo autarca. Esclarecidos que sejam alguns detalhes “não há que ter medo de assumir a descentralização”,acrescentou.

A autarquia passa, assim, a exercer competências nos setores do estacionamento público, das praias, da habitação, das vias de comunicação, do património imobiliário público e das modalidades afins de jogos de fortuna e azar. Além da câmara, a efetivação da transferência de competências exige ainda a aprovação da Assembleia Municipal de Coimbra.

As competências nas áreas da proteção civil/bombeiros, da promoção turística, dos projetos financiados por fundos europeus de captação de investimentos e da justiça, vão ser exercidas pela Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra (CIM Região de Coimbra). Carecem no entanto da aprovação dos 19 municípios para serem efetivas.Na semana passada, a CIM Região de Coimbra recebeu o secretário Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, para esclarecimentos sobre os diplomas já publicados em Diário da República.

Para as estruturas de atendimento ao cidadão, que envolvem juntas de freguesia, a aceitação por parte da câmara – cuja votação foi idêntica à dos restantes setores – deve anteceder a deliberação do executivo e assembleia das Juntas e Uniões de Freguesia, no entender do autarca

Na última quarta-feira, dia 16 de janeiro, no programa 1111 a vereadora do PSD, Madalena Abreu e o vereador do movimento Somos Coimbra, José Manuel Silva, esclareceram as razões que os levaram a votar contra a maioria dos diplomas. Pode revisitar o programa aqui.

Aguarda-se convocatória da Assembleia Municipal de Coimbra para saber se Coimbra assume as novas atribuições já este ano ou se espera por 2021, uma vez que a decisão final lhe pertence. Pelos resultados da votação sobre o parecer prévio do executivo podemos inferir que o debate possa vir a ser aceso.



Diplomas de descentralização de competências nas áreas da saúde e educação foram promulgados na quinta-feira, dia 17


O Presidente da República promulgou esta quinta-feira os diplomas setoriais que transferem para os municípios competências no âmbito da saúde e da educação, informou a Presidência, no seu ‘site’.

Segundo o diploma do Governo, os municípios assumem, na área da educação, o investimento, equipamento e manutenção de edifícios escolares, alargados a todo o ensino básico e secundário, e o fornecimento de refeições nos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Os municípios já asseguravam as refeições do 1º ciclo.

As novas competências nesta área incluem também o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios. Vai ser possível às autarquias assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas. A ação social escolar para apoiar as crianças vai ser outra das competências remetidas para os municípios.

No caso da saúde, é transferida para os municípios a competência da manutenção e da conservação de equipamentos das unidades de prestação de cuidados de saúde primários e de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde.

As novas competências contemplam, igualmente, a participação dos órgãos municipais na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção, e gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.

A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data o próximo dia 31 de janeiro.

O Governo aprovou ainda os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, cultura, ação social, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que aguardam promulgação.


Além dos diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 – altura em que as autarquias e comunidades intermunicipais vão assumir em definitivo as novas atribuições -, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.

Isabel Simões (com Agência Lusa)

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