9/01/19

Municípios da CIM Região de Coimbra esclareceram dúvidas sobre descentralização

A Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra (CIM|RC) debateu esta tarde questões técnicas sobre a descentralização de competências do governo central para as autarquias e CIM. Estão publicados 11 diplomas. Quatro são valências a serem assumidas pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e sete pelos Municípios.

Falta ainda publicar 12 diplomas, entre os quais, os que vão tutelar a descentralização nas áreas da Saúde e Educação.

Os 279 municípios do Continente têm 60 dias para se pronunciarem sobre a aceitação das competências mencionadas nos diferentes diplomas já publicados. Presente na sessão técnica com os autarcas da CIM da Região de Coimbra esteve o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel. À margem da sessão teve lugar uma conferência de imprensa na sede da CIM|RC.

A forma como vai gerir a matriz das possibilidades em causa, mais de duas centenas de municípios e 23 diplomas, não assusta o governante. Carlos Miguel preferiu falar da capacidade dos munícipes poderem escrutinar as decisões dos autarcas.

Competências a descentralizar

O presidente da CIM|RC, João Ataíde esclareceu as competências que estão atribuídas às Comunidades Intermunicipais de que os fundos Europeus, o apoio aos Bombeiros, a promoção turística e o domínio da Justiça, são exemplos.

Os diplomas que transferem competências para os Municípios são de áreas setoriais como as vias de comunicação, os jogos de sorte e azar, a habitação e imobiliário público, acrescentou João Ataíde.

Fundo de Financiamento da Descentralização

Segundo a Agência Lusa, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, a Assembleia da República “reprovou, a possibilidade de constituição do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”. O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado chamou ontem a atenção para o “chumbo”.

No entender do governante o que foi chumbado foi o mecanismo de atribuição de verbas e adiantou que é preciso esperar a tomada de decisão dos municípios para atribuir verbas ao FFD.

Carlos Miguel reforçou o esclarecimento não se mostrando consternado com a decisão do Parlamento, contrária à proposta do governo.

Ainda sobre Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), o secretário de Estado espera que o governo dê uma resposta ainda esta semana. Carlos Miguel tem a esperança de que o governo encontre mecanismos de transferência de verbas do ministério da Saúde e da Educação que possam acompanhar a descentralização nas áreas.

Património tem “regra de ouro”

Sobre o Património que passa para os Municípios, Centros de Saúde e Escolas do Básico e Secundário, exceto as escolas do Parque Escolar, o secretário de Estado esclareceu o que vai ser atribuído às autarquias e a forma como os municípios vão ser remunerados.

Comissão controla a execução de verbas

Os diplomas da Saúde e da Educação vão prever a existência de uma comissão com representantes das áreas que vão aferir se as transferências estão de acordo com o acordado, revelou Carlos Miguel.

Por publicar estão 12 diplomas entre os quais as áreas das Saúde e da Educação. O secretário de Estado vai continuar as reuniões técnicas pelas CIM do país.

Isabel Simões

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